Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.
Autor: Cezinha de Madureira (PSD-SP)
Situação: aguardando a designação de relator na comissão de constituição e Justiça e de cidadania
Acompanhe as informações atualizada no link abaixo:
Fonte: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2298775
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