Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.
AUTOR
SITUAÇÃO
Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
CAMINHO DA PROPOSTA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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- CCJC ESTÁ AQUI
- Plenário Virtual
Título COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Resultado Parecer
Chegou à comissão em: 22/05/2023
SENADO FEDERAL
Não há tramitação no Senado
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Não há tramitação na Presidência da República
REGIME DE TRAMITAÇÃO
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda
TRAMITAÇÃO DETALHADA
OUTROS DOCUMENTOS
Acompanhe as informações atualizada no link abaixo:
Fonte: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2298775
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- Atuação de órgãos de inteligência na investigação criminal afronta a democracia